O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos realizada por herança, doação em vida ou testamento.
O pagamento é responsabilidade de quem recebe os bens, como herdeiros, legatários, cessionários ou donatários, representando uma contrapartida pela transmissão desses direitos.
Por ser de competência estadual, as regras e alíquotas do ITCMD variam conforme a legislação do estado onde os bens estão localizados ou onde o doador possui domicílio fiscal.
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