O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode gerar sérias consequências. No vídeo, a advogada trabalhista Evelyn Saturnino (@evelynsaturnino) explica o que acontece quando o prazo de 10 dias não é cumprido. Assista e entenda mais sobre o assunto.
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Cooperativas médicas podem pedir RJ? STF diz que sim!
Em uma recente sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que cooperativas médicas atuando no segmento de planos de saúde têm o direito de solicitar recuperação judicial, conforme previsto pela Lei das Falências (Lei 11.101/2005). Esse julgamento, ocorrido durante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, tem implicações importantes tanto para o setor da saúde quanto para a legislação falimentar.
A principal questão discutida foi a legalidade da inclusão dessas entidades no rol de aptas a requerer recuperação judicial, uma vez que o dispositivo que lhes conferia essa legitimidade havia sido vetado pelo presidente da República, mas posteriormente o Congresso Nacional derrubou o veto. Isso gerou um debate constitucional que culminou no julgamento do STF.
Essa decisão tem impactos diretos para as operadoras de saúde, ao ampliar opções de reestruturação financeira para essas cooperativas, que enfrentam desafios econômicos. Com a possibilidade de acessar o instituto da recuperação judicial, essas entidades podem reorganizar suas finanças, o que, embora não garanta sucesso, oferece uma oportunidade para evitar falências e a interrupção se serviços.
Para o setor, a medida pode representar maior estabilidade no mercado, ao reduzir o risco de fechamento de cooperativas essenciais para a rede de atendimento. A recuperação judicial também pode assegurar a continuidade dos serviços prestados, evitando a escassez de fornecedores e garantindo que os beneficiários continuem sendo atendidos sem interrupções, o que beneficia diretamente as operadoras que dependem dessas cooperativas para a prestação de serviços.
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Maira Scavuzzi comenta a situação jurídica de Donald Trump em entrevista ao Money Times
A Dra. Maira Scavuzzi (@maira_scavuzzi), especialista em direito constitucional e penal, participou recentemente do canal Money Times da CNBC, onde analisou a situação jurídica de Donald Trump. Ela explicou que, apesar de sua posição legal ser considerada confortável, o presidente enfrenta sérios desafios morais devido às acusações e investigações em curso.
Maira também destacou as implicações legais dessas acusações, oferecendo uma visão detalhada sobre as possíveis consequências para ele. Assista ao vídeo e entenda melhor.
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Desafios do advogado no direito da saúde
O Dr. Ricardo Yamin (@yaminfernandes) aborda os desafios enfrentados pelos advogados que atuam no direito da saúde, analisando a complexidade do tema e as noções técnicas essenciais para a prática nessa área. Assista ao vídeo!
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O dinheiro da fiança pode ser recuperado do réu?
Você sabe como funciona a fiança no processo penal? A Dra. Maira Scavuzzi (@maira_scavuzzi) explica as principais situações em que ela pode ser restituída ao acusado ou direcionada ao pagamento de custas, multas e outras obrigações. Assista ao vídeo para compreender melhor o tema.
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Ricardo Yamin analisa projeções de reajuste nos planos de saúde para 2025
Recentemente, bancos como Bradesco BBI, City e BTG Pactual divulgaram suas estimativas de reajuste para os planos de saúde em 2025. Para oferecer uma análise sobre o impacto dessas projeções no setor, o advogado especialista em direito da saúde, Ricardo Yamin (@yaminfernandes), concedeu uma entrevista à CNBC. Assista ao vídeo e saiba mais!
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Boas Festas!
Mais um ciclo se encerra, e outro se inicia. Somos imensamente gratos pela parceria de nossos clientes, amigos e colaboradores, que contribuíram para tornar este ano tão produtivo, repleto de desafios e conquistas. Que em 2025 nossa colaboração se fortaleça ainda mais, ampliando nosso olhar para novas realizações. Nós, do YSN Advogados, desejamos a todos saúde, paz e muitas alegrias!
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O que é cobertura parcial de saúde?
Esse tipo de cláusula contratual refere-se a um período no qual o plano de saúde impõe restrições a determinados tratamentos relacionados a doenças ou lesões preexistentes. Quando o beneficiário contrata um plano e declara condições de saúde anteriores, a operadora pode aplicar a cobertura parcial temporária, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Durante esse intervalo, que pode durar até 24 meses, a cobertura para procedimentos de alta complexidade, cirurgias e leitos de alta tecnologia relacionados às condições informadas pode ser limitada. Após esse período, o beneficiário adquire acesso integral aos serviços cobertos pelo plano, incluindo os tratamentos ligados a doenças ou lesões preexistentes.
Essa abordagem visa preservar a sustentabilidade financeira dos planos de saúde, equilibrando custos e assegurando que todos os beneficiários tenham acesso contínuo a tratamentos de qualidade.
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Habeas corpus pode ser cancelado? Entenda em quais situações
O habeas corpus é uma ferramenta fundamental para a proteção da liberdade, mas sua concessão não é definitiva. Em certas situações, pode ser revogado, especialmente quando surgem novas provas ou fatos que justifiquem a prisão. Por exemplo, se o réu cometer novos crimes durante o período em que está livre ou houver risco de fuga, o juiz pode reavaliar sua decisão e determinar a prisão novamente.
Vale ressaltar que o habeas corpus não impede o andamento do processo judicial, apenas garante a liberdade provisória enquanto ele ocorre. Por isso, é essencial cumprir as condições impostas pela Justiça para evitar que a medida seja revogada.
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Entenda a diferença entre citação e intimação
Você sabia que, no direito, citação e intimação, embora distintos, são igualmente essenciais para o andamento de um processo?
A citação é o ato que informa ao réu que está sendo processado, garantindo seu direito à defesa e dando início à ação judicial. Já a intimação serve para comunicar às partes, advogados ou terceiros sobre eventos importantes do processo, como decisões ou audiências.
Ou seja, enquanto a citação formaliza o início do processo e assegura a defesa do réu, a intimação mantém todos atualizados sobre o andamento e as decisões judiciais.
Se você ainda tiver dúvidas sobre o tema, deixe nos comentários!