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  • Justiça reafirma limites de cobertura de planos de saúde em casos de cuidados domiciliares

    Justiça reafirma limites de cobertura de planos de saúde em casos de cuidados domiciliares

    Uma sentença no Rio de Janeiro esclareceu que serviços de cuidadores não estão incluídos na cobertura de home care dos planos de saúde. O caso envolveu um idoso que solicitou assistência domiciliar devido a problemas de saúde, mas foi determinado que esses serviços são de responsabilidade familiar, não das operadoras.

    A juíza responsável destacou que a negativa não viola os direitos do consumidor, pois contratos e legislações deixam claro que assistência domiciliar difere de internação hospitalar. Também foi citada a Resolução RDC nº 26/2006 da Anvisa, que reforça essa distinção.

    Além disso, foi concluído que, sem falhas na prestação de serviços, não há razão para danos morais, protegendo as operadoras contra ampliações indevidas de responsabilidades. A decisão reforça a importância de contratos claros para garantir a sustentabilidade do setor de saúde.

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  • Maira Scavuzzi comenta decisão do STJ sobre injúria racial e a estrutura do racismo no Brasil

    Maira Scavuzzi comenta decisão do STJ sobre injúria racial e a estrutura do racismo no Brasil

    Em entrevista à BandNews Fortaleza, a especialista em direito constitucional Maira Scavuzzi (@maira_scavuzzi) comentou a recente decisão do STJ que afastou a possibilidade de injúria racial contra pessoas brancas. Embora esse posicionamento não seja obrigatório para juízes de primeira instância, ele possui considerável peso, pois o STJ é o guardião da interpretação da lei.

    Maira explicou: “Essa decisão tem grande força persuasiva, permitindo que advogados usem esse entendimento na defesa de pessoas acusadas de injúria racial por brancos.” Ela destacou ainda o caráter estrutural do racismo no Brasil: “O princípio da igualdade busca reduzir desigualdades, considerando as realidades distintas de negros e brancos. O negro nunca teve o poder de oprimir, foi o branco que ocupou esse papel.”

    A decisão do STJ reitera que, embora ofensas possam ocorrer de negros para brancos, elas não configuram injúria racial, pois o crime envolve uma dinâmica de opressão histórica que não se aplica nesse caso.

  • RN 593/23 e inadimplência: principais alterações para os planos de saúde e como se adaptar

    RN 593/23 e inadimplência: principais alterações para os planos de saúde e como se adaptar

    A RN 593/23 da ANS representa um avanço significativo nas regras de inadimplência para planos de saúde, estabelecendo um novo padrão para operadoras e administradoras de benefícios. A principal mudança é a aceitação de meios digitais de comunicação, como SMS, e-mail e aplicativos exclusivos, que devem garantir a comprovação da leitura e ciência do beneficiário, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos operacionais.

    A norma também traz maior clareza sobre as responsabilidades das partes envolvidas e exige que as operadoras ajustem seus procedimentos, especialmente no que se refere à exclusão, rescisão e suspensão de contratos. A falha no envio ou acesso ao boleto de pagamento agora invalida os dias de inadimplência, demandando maior atenção no controle de processos.

    Para as operadoras exclusivamente odontológicas, a exigência de notificação com aviso de recebimento (AR) foi dispensada, o que representa uma importante redução de custos nesse segmento.

    Embora a norma só entre em vigor em 1º de dezembro de 2024, este é o momento ideal para revisar processos e preparar as equipes. A adaptação às novas regras de comunicação e rescisão não só assegura a conformidade regulatória, mas também fortalece a segurança jurídica das operadoras, prevenindo surpresas em fiscalizações futuras.

    A RN 593/23 vai além de uma simples alteração regulatória — ela oferece uma oportunidade para modernizar o setor e otimizar a gestão de inadimplência, alinhando as operadoras às novas exigências do mercado digital e tecnológico.

  • Ricardo Yamin aponta polêmica no julgamento dos atos golpistas: Desafios do STF em 2025

    Ricardo Yamin aponta polêmica no julgamento dos atos golpistas: Desafios do STF em 2025

    O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou 2025 enfrentando um cenário repleto de desafios, entre eles a investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e a regulação das plataformas digitais, que devem marcar o ano da Corte.

    Em entrevista à CNN Brasil, o Dr. Ricardo Yamin (@yaminfernandes) afirmou: “Sem dúvida, o tema que mais irá causar polêmica será o possível julgamento da ação resultante dos inquéritos que investigam os atos golpistas e seus mentores intelectuais e instigadores.”

    Este ano exigirá decisões judiciais cautelosas e coesas para garantir a estabilidade da instituição em um ambiente político e social polarizado.

    Para saber todos os detalhes, convidamos você a ler a matéria na íntegra. https://bit.ly/4aNeWdP

  • 4 erros comuns que podem prejudicar a sua defesa

    4 erros comuns que podem prejudicar a sua defesa

    Pequenos erros podem comprometer sua defesa! Confira abaixo 4 deslizes que podem prejudicar seu caso. Proteja seus direitos com uma estratégia bem planejada:

    1- Adiar a consulta com um advogado

    A orientação jurídica imediata é essencial. A demora pode levar a decisões prejudiciais e à perda de direitos.

    2- Falar em excesso com a polícia

    Suas palavras podem ser usadas contra você. Evite se justificar sem a presença de um advogado.

    3- Não reunir provas favoráveis

    A falta de evidências pode enfraquecer sua defesa. Reúna todos os documentos e testemunhas que reforcem sua versão.

    4- Ignorar as orientações do advogado

    Desobedecer às instruções pode impactar negativamente o desfecho do seu caso.

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  • Você sabe o que dizem as diretrizes de utilização da ANS?

    Você sabe o que dizem as diretrizes de utilização da ANS?

    As Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, desempenham um papel crucial na regulação da saúde suplementar no Brasil. Ao estabelecer parâmetros específicos para a concessão de determinados tratamentos, essas diretrizes asseguram que o acesso aos serviços ocorra de forma racional e eficiente, garantindo qualidade sem comprometer a sustentabilidade do sistema.

    Baseadas em estudos técnicos e evidências científicas, as DUT impedem a adoção de procedimentos que, embora de alto custo, não demonstram eficácia comprovada em certos contextos clínicos. Assim, funcionam como um mecanismo de controle que protege tanto os beneficiários quanto as operadoras, evitando desperdícios e práticas desnecessárias que poderiam onerar os usuários.

    As atualizações periódicas dessas normas refletem o avanço contínuo da medicina, incorporando novas tecnologias e terapias ajustadas às reais necessidades dos pacientes. Apenas aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pelas DUT têm direito à cobertura obrigatória, preservando o equilíbrio entre qualidade assistencial e viabilidade financeira do sistema.

  • Entenda o que realmente configura erro médico

    Entenda o que realmente configura erro médico

    Com o aumento das demandas na área médica, informações precisas fazem toda a diferença. Confira abaixo para entender o que realmente caracteriza um “erro médico”:

    O termo “erro médico” se refere a uma ação ou a uma omissão que gera dano ao paciente. Ele resulta de comportamentos imprudentes, imperitos ou negligentes. 

    Para que um erro médico seja reconhecido, é essencial comprovar o dano ao paciente e o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado negativo.

    Nem todo desfecho indesejado é um erro médico. Na realidade, casos de erro médico correspondem a uma minoria.

    É comum que o público leigo associe o erro médico às situações em que os profissionais de saúde não atingem resultados “perfeitos”. 

    No entanto, em geral, o profissional não tem o dever e nem os meios para garantir resultados. Por isso, médicos tem o compromisso ético de explicar de forma clara os riscos e as razões pelas quais resultados desfavoráveis acontecem, reconhecendo os desafios da prática médica.

    Lembre-se: ações desnecessárias podem gerar consequências graves. A cautela é sempre a melhor abordagem!

    Para saber mais sobre temas como esse, não perca nossas atualizações!

  • Aniversário de São Paulo

    Aniversário de São Paulo

    No dia 25 de janeiro, São Paulo celebra 471 anos de história, ao longo dos quais se consolidou como um ícone global de diversidade e um dos principais centros comerciais e financeiros do mundo.

    É uma enorme satisfação para nosso escritório estar sediado nesta metrópole vibrante, repleta de complexidade e dinamismo.

    Com o compromisso de sempre contribuir para o desenvolvimento desta cidade, seguiremos valorizando e celebrando sua imensa riqueza histórica.

    Parabéns, São Paulo!

  • Quem tem a obrigação de pagar o ITCMD?

    Quem tem a obrigação de pagar o ITCMD?

    O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos realizada por herança, doação em vida ou testamento.

    O pagamento é responsabilidade de quem recebe os bens, como herdeiros, legatários, cessionários ou donatários, representando uma contrapartida pela transmissão desses direitos.

    Por ser de competência estadual, as regras e alíquotas do ITCMD variam conforme a legislação do estado onde os bens estão localizados ou onde o doador possui domicílio fiscal.

  • Ricardo Yamin destaca a conscientização para combater o golpe do falso advogado

    Ricardo Yamin destaca a conscientização para combater o golpe do falso advogado

    Em entrevista ao portal jurídico Lex Legal, o Dr. Ricardo Yamin (@yaminfernandes) sublinhou a importância de conscientizar clientes e advogados sobre os riscos das fraudes envolvendo falsos profissionais. Segundo ele, “o caminho está na conscientização e instrução das pessoas para que confiem, apenas, no advogado contratado para tomar qualquer atitude em relação a seus processos.”

    O golpe, que já causou prejuízos financeiros significativos, se aproveita de informações públicas de processos judiciais para enganar vítimas. Medidas simples, como verificar contatos oficiais e limitar transferências, podem fazer toda a diferença.

    Saiba todos os detalhes na íntegra!