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A prisão preventiva é, sem dúvida, uma das medidas mais graves do processo penal. Trata-se de uma forma de prisão cautelar, ou seja, aplicada antes da condenação definitiva, com o objetivo de garantir o bom andamento da persecução penal. No entanto, seu uso exige critérios rigorosos e precisa sempre estar em consonância com os princípios constitucionais, sobretudo a presunção de inocência.

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, desde que a liberdade do acusado represente risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Ou seja, não basta a mera gravidade do crime ou a comoção social causada pelo fato. É imprescindível que o juiz fundamente a necessidade da medida com base em elementos objetivos do caso concreto.

Além disso, o Código prevê que a prisão preventiva deve ser uma medida excepcional, aplicável apenas quando outras medidas cautelares, menos gravosas, forem insuficientes para resguardar os fins do processo. Nesse sentido, o artigo 319 do CPP apresenta um rol de medidas alternativas, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de contato com determinadas pessoas, entre outras.

Mesmo preso preventivamente, o acusado não perde seus direitos fundamentais. Ele continua amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o que implica:Direito à ampla defesa e ao contraditório;Direito de ser assistido por advogado desde o início da prisão;Direito à comunicação com a família;Direito ao silêncio e à não autoincriminação;Direito a condições adequadas de custódia, conforme padrões legais e internacionais de direitos humanos.

A prisão preventiva deve ser reavaliada periodicamente pelo Poder Judiciário, podendo ser revogada ou substituída sempre que cessarem os motivos que a fundamentaram e, portanto, a atuação do advogado é essencial para garantir o respeito ao devido processo legal. A defesa pode ingressar com pedido de revogação da preventiva ou impetrar habeas corpus, sempre que estiverem presentes ilegalidades, abusos ou constrangimentos ilegítimos.

Em um Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, e a prisão antes da sentença é a exceção. Por isso, a decretação da prisão preventiva deve ser vista com cautela e responsabilidade, sob pena de comprometer direitos constitucionais básicos e ferir garantias que protegem todos os cidadãos — e não apenas o acusado em si.

Nosso escritório atua com firmeza e ética na defesa dos direitos individuais, com experiência sólida em Direito Penal e Processual Penal. Não deixe de nos acompanhar nas redes sociais para manter-se sempre informado!

A mais recente audiência pública da ANS reacendeu um dos debates mais sensíveis da saúde suplementar: a reformulação das regras de precificação e reajuste dos planos de saúde. Entre as propostas da Agência estão:

• Metodologia única de reajuste com base na sinistralidade mínima de 75%;
• Agrupamento compulsório de contratos coletivos;
• Teto de 30% para coparticipação;
• Obrigatoriedade da venda online dos planos;
• Revisão técnica dos planos individuais vinculada a desequilíbrio econômico-financeiro.

No entanto, o setor aponta riscos importantes:

• Insegurança jurídica;
• Redução da concorrência;
• Encarecimento dos planos;
• Saída de pequenas e médias operadoras;
• Judicialização das normas propostas.

O que está em jogo não é apenas a transparência, mas a sustentabilidade de toda a cadeia da saúde suplementar. O Ministério Público Federal (MPF), inclusive, manifestou preocupação com a falta de estudos técnicos sólidos e pediu mais prazo para discussões.

Do ponto de vista jurídico e estratégico, defendo que a proteção do consumidor deve caminhar junto com a preservação do equilíbrio contratual e a viabilidade do setor. Portanto, sigo acompanhando os desdobramentos dessa proposta, atentos aos impactos regulatórios e judiciais para operadoras, prestadores e consumidores.

Não deixe de me acompanhar para mais análises sobre saúde suplementar e os rumos regulatórios do setor.

O advogado Ricardo Yamin, sócio do YSN Advogados, foi fonte do Correio da Manhã para comentar o julgamento do ex-presidente Fernando Collor no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma matéria que também abordou o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, agora réu em processo na mesma Corte.

Em sua análise, destacou que, segundo a Constituição, a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Acesse a matéria completa pelo link: https://bit.ly/3FNkMk3

O julgamento da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode reescrever os rumos da interpretação jurídica no Brasil. Em entrevista ao Lex Legal, Ricardo Yamin (@yaminfernandes), professor de Direito Processual Civil da PUC-SP, analisa como a responsabilização de crimes cometidos na ditadura militar pode impactar o cenário político e social atual.

Para o especialista, a decisão da Corte reflete um momento crucial: ‘O Supremo pode revisar suas próprias decisões quando há uma evolução social ou política significativa. Contudo, o que vemos agora é uma tentativa de abrir caminho para uma revisão mais ampla da anistia, com implicações políticas importantes.’

Se a anistia for reinterpretada, novas investigações poderão ser abertas, ampliando a pressão internacional para corrigir a impunidade histórica.

Saiba todos os detalhes na íntegra! https://bit.ly/4i46I3y