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Publicações

  • Ricardo Yamin comenta os impactos da nova resolução da ANS sobre cancelamentos de planos de saúde

    Ricardo Yamin comenta os impactos da nova resolução da ANS sobre cancelamentos de planos de saúde

    Em sua mais recente entrevista ao Conjur, o sócio Ricardo Yamin (@yaminfernandes) questionou os impactos da nova resolução da ANS sobre o cancelamento de planos de saúde. Para ele, a medida não resolverá a judicialização e pode até agravar o cenário atual.

    “Como é cediço, para que o sistema seja sustentável, o mínimo exigido é que os beneficiários realizem o pagamento das mensalidades. A meu ver, essa resolução pouco influencia na desjudicialização. Esse setor é extremamente judicializado, já considerando as regras existentes. (A nova norma) Pode, ao contrário, piorar, já que as operadoras passarão a ajuizar ações de cobrança contra os inadimplentes, uma vez que o contrato não pode ser cancelado”, afirma.

    Quer entender todos os detalhes? Leia a matéria na íntegra.

  • Plano de saúde pode remunerar por pacote de procedimento, entende STJ

    Plano de saúde pode remunerar por pacote de procedimento, entende STJ

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, se a ANS autoriza operadoras a remunerarem prestadores de serviços por pacotes de procedimentos, o Poder Judiciário não deve interferir nesse modelo ou nos valores negociados.

    Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ ao julgar um recurso que questionava a remuneração de oftalmologistas pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). A decisão reconhece que a Resolução Normativa ANS 545/2022 legitima o uso de pacotes, desde que respeitem a autonomia profissional e as normas éticas da categoria médica.

    A corte também destacou que cabe ao médico determinar a necessidade de exames, independentemente do modelo de remuneração adotado.

    Saiba mais detalhes sobre o caso na íntegra.

  • 3 erros para não cometer na holding familiar

    3 erros para não cometer na holding familiar

    A constituição de uma holding familiar é uma estratégia eficiente para a gestão e proteção do patrimônio, mas seu sucesso depende de atenção a alguns aspectos essenciais. Veja os erros mais comuns e como evitá-los:

    1. Subestimar a Importância do Contrato Social: O contrato social é a base da holding familiar e deve ser elaborado com precisão. Lacunas ou ambiguidades podem causar conflitos internos e problemas jurídicos. Por isso, é essencial incluir regras claras sobre governança, divisão de lucros e as responsabilidades de cada membro.

    2. Ignorar o Planejamento Tributário: Embora uma holding possa oferecer vantagens fiscais, elas só se concretizam com um planejamento tributário cuidadoso. A ausência desse planejamento pode resultar em custos elevados e riscos de penalidades fiscais, comprometendo o objetivo da estrutura.

    3. Não Atualizar as Regras e Estrutura: A governança e a estrutura da holding precisam ser revisadas regularmente para refletir mudanças legais e familiares. Ignorar essas atualizações pode prejudicar sua eficácia e gerar complicações administrativas ou jurídicas.

    Com esses cuidados, a holding familiar pode cumprir seu papel de forma sólida e sustentável.

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  • Ricardo Yamin rebate decisão da OAB-SP: ‘A advocacia precisa ser ouvida pela imprensa’

    Ricardo Yamin rebate decisão da OAB-SP: ‘A advocacia precisa ser ouvida pela imprensa’

    Na última decisão do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, foi aprovada a proibição de que advogados participem habitualmente de meios de comunicação, como programas de rádio, para responder consultas jurídicas. A justificativa seria evitar promoção pessoal, concorrência desleal e captação indevida de causas ou clientes. Apesar de a ementa citar especificamente as rádios, a OAB-SP esclareceu que o veto se estende a todos os meios de comunicação, embora ainda não haja critérios claros para definir o que caracteriza “habitualidade”. Cada caso será analisado individualmente.

    Em entrevista ao Conjur, o doutor em Direito Ricardo Yamin contestou a decisão: “Primeiro, o advogado, assim como qualquer outro profissional, é um especialista, e é natural que seja consultado pela imprensa. Para comentar assuntos de saúde, o jornalista vai atrás de um médico, por exemplo. É o mesmo com o advogado. A advocacia tem de ser ouvida para ajudar a qualificar a informação que chega ao público. Ainda mais no momento em que estamos vivendo, em que o Judiciário está na mira de todo mundo, em que o Supremo é alvo de ataques quase diariamente.”

    Yamin também questiona a alegação de concorrência desleal, ressaltando que suas entrevistas frequentes não captam clientes nem prejudicam outros profissionais.

    Quer entender todos os detalhes do assunto? Leia a matéria na íntegra:. https://bit.ly/4eVXT9Z!

  • Rigor científico e sustentabilidade: o impacto da decisão do STF no futuro da saúde suplementar

    Rigor científico e sustentabilidade: o impacto da decisão do STF no futuro da saúde suplementar

    A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com a definição do Tema 1234 e as súmulas vinculantes 60 e 61, estabelece novos parâmetros para a saúde no Brasil, afetando tanto o SUS quanto o setor suplementar. Com o objetivo de garantir tratamentos eficazes, a Corte exige que a concessão judicial de medicamentos seja baseada em evidências científicas robustas, como ensaios clínicos randomizados e meta-análises, descartando estudos de menor rigor.

    Esse avanço impõe um nível mais elevado de exigência nas decisões judiciais, protegendo o sistema de saúde contra o uso de tratamentos sem comprovação científica. Também fortalece a base jurídica das operadoras de planos de saúde ao contestar pedidos de medicamentos com eficácia incerta. O resultado é um modelo mais equilibrado, promovendo uma relação mais justa entre custo e acesso, beneficiando o SUS e o setor privado.

    A aplicação de critérios técnicos sólidos para a concessão de medicamentos permite uma alocação mais estratégica de recursos, com maior previsibilidade nos custos e evitando o financiamento de tratamentos não comprovados. A longo prazo, essa decisão pode integrar de maneira mais transparente o SUS e a saúde suplementar, criando um sistema mais responsável e sustentável.

    Quer saber mais sobre o tema? Acesse o link disponível na bio. http://bit.ly/3D0sTbm

  • Normas da ANS e a transparência das operadoras de saúde

    Normas da ANS e a transparência das operadoras de saúde

    O Dr. Ricardo Yamin explica como as normas da ANS estão impulsionando a transparência das operadoras de saúde. Mais do que uma exigência regulatória, essa prática tem se mostrado crucial para o sucesso e posicionamento das empresas no mercado. Assista ao vídeo!

  • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro valida reajuste de mensalidade de planos de saúde

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro valida reajuste de mensalidade de planos de saúde

    Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro validou o reajuste nas mensalidades de planos de saúde individuais e familiares com base na mudança de faixa etária dos beneficiários. O caso envolveu um contrato firmado em 1989, que não foi atualizado conforme a Lei 9.656/1998, que regulamenta o setor.

    O autor questionou o aumento de quase 80% em sua mensalidade após atingir 56 anos. A operadora justificou o reajuste com base em uma nota técnica da ANS, que indicava um aumento mínimo de 91% para essa faixa etária. Após análise, o Tribunal concluiu que o percentual aplicado estava dentro dos limites estabelecidos pela agência, legitimando a medida.

    O Desembargador ressaltou que, para a validade do reajuste, é crucial que haja previsão contratual, que as normas regulatórias sejam observadas e que os percentuais aplicados não sejam excessivos ou discriminatórios, especialmente para idosos. O Tribunal não encontrou indícios de abusividade, e a operadora não tentou excluir o beneficiário do plano por dificuldades financeiras.

    Essa decisão reforça a legitimidade dos reajustes realizados pelas operadoras, desde que atendam às exigências legais e contratuais. O equilíbrio entre a proteção dos consumidores e a viabilidade econômica das operadoras é de suma importância para a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar no Brasil, assegurando que ele continue a ser uma opção acessível e eficaz para a população.

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  • Como agir se a acusação fizer perguntas sobre os fatos na audiência de custódia?

    Como agir se a acusação fizer perguntas sobre os fatos na audiência de custódia?

    Na audiência de custódia, perguntas sobre os fatos do flagrante podem prejudicar gravemente a defesa do custodiado, comprometendo o curso da ação penal. Por isso, é fundamental compreender como se posicionar corretamente diante de questionamentos que ultrapassem os limites da audiência. Evite a coleta prematura de provas que possa prejudicar a defesa do seu cliente. Confira abaixo para saber mais.

    Imagine a seguinte situação:

    Na audiência de custódia, o juiz e o promotor de justiça começam a fazer perguntas sobre os fatos do flagrante.

    Como a Defesa deve se posicionar diante disso?

    Na audiência de custódia, as perguntas devem se limitar à verificação da pessoa do preso (como estado de saúde e condições da prisão) e à legalidade da prisão.

    Perguntas sobre os fatos do crime são vedadas.

    Quando as perguntas envolvem os fatos…

    Isso desvirtua a finalidade da audiência de custódia, que não visa à produção de provas. A Defesa deve impugnar imediatamente e pedir o registro do incidente em ata.

    Os prejuízos

    A gravação da audiência de custódia é incorporada ao processo. Como o juiz que conduz a custódia pode ser o mesmo que julgará o caso, isso pode prejudicar o julgamento futuro.

    Por que essa prática prejudica o réu?

    A coleta prematura de provas, antes que a defesa tenha tempo de formular sua estratégia, é prejudicial.

    O custodiado não tem a oportunidade de arrolar testemunhas ou organizar uma defesa eficaz.

    Como a Defesa deve agir?

    Se as perguntas indevidas forem feitas e a impugnação não for acolhida, a defesa deve solicitar o desentranhamento da mídia na resposta à acusação.

    E caso o pedido seja negado…

    Se o juiz não aceitar o desentranhamento da mídia, a Defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de habeas corpus.

    Na jurisprudência

    1. Constatada a antecipação de mérito, restou caracterizada a excepcionalidade que justifica a retirada dos autos principais da mídia contendo a audiência de custódia. Mantenho o termo de audiência, pois não constam as perguntas e respostas indevidas. Habeas corpus conhecido e concedida a ordem.” (TJGO, HC 5566522-47.2021.8.09.0051, 1ª Câm. Crim., Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, julgado em 22/11/2021, Dje 22/11/2021).

    Para saber mais sobre temas como esse, acompanhe nossas atualizações!

  • Dia da Consciência Negra

    Dia da Consciência Negra

    Legenda: O Dia da Consciência Negra é um marco de suma importância para a reflexão sobre a luta contra o racismo e a valorização da cultura afro-brasileira. Celebramos a data, reconhecendo o legado dos grandes líderes e o impacto de suas ações na construção de um futuro mais inclusivo. Confira abaixo:

    O 20 de novembro rememora a morte de Zumbi dos Palmares, em 1695. Ele foi um dos maiores defensores da liberdade e da dignidade dos negros, liderando o Quilombo dos Palmares, um dos maiores focos de resistência à escravidão no Brasil. Sua história motiva, até hoje, a busca por igualdade, sendo um símbolo de coragem.

    Além de Zumbi, a história do Quilombo dos Palmares é marcada pela presença de Dandara, sua esposa e guerreira, que lutou pela liberdade de seu povo e pelos direitos das mulheres negras. Ela representa a força e a resistência feminina dentro do movimento negro, cujas lutas continuam a ecoar até os dias atuais.

    O enfrentamento do racismo também teve grandes figuras internacionais, como Martin Luther King Jr., que influenciou movimentos de direitos civis nos Estados Unidos. Sua famosa fala “I Have a Dream” continua a ressoar na busca por igualdade racial e justiça social, um legado que transcende gerações.

    Outro ícone da perseverança foi Nelson Mandela, que, após passar 27 anos preso, se tornou o primeiro presidente negro da África do Sul. Mandela simbolizou o poder da união para superar a opressão, tornando-se uma referência global na defesa dos direitos humanos.

    Nos dias atuais, Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos direitos humanos, se tornou um símbolo da luta contra o racismo, a violência policial e a desigualdade social. Sua morte trágica em 2018 ainda reverbera como um chamado à ação e um lembrete da importância de continuarmos esse trabalho.

    construção de um ambiente mais inclusivo depende de todos nós. Veja como você pode contribuir:

    • Valorize e apoie a cultura afro-brasileira;
    • Denuncie práticas racistas;
    • Invista na educação antirracista;
    • Engaje-se em movimentos sociais e na defesa de direitos humanos.
  • Quando a empresa pode solicitar exames médicos de seus funcionários?

    Quando a empresa pode solicitar exames médicos de seus funcionários?

    A coordenadora jurídica trabalhista Rebeca Martins esclarece os tipos de exames previstos pela Norma Regulamentadora nº 7, como admissionais, demissionais, periódicos, de retorno e de mudança de função. Ela também explica como o médico do trabalho determina a frequência e os exames necessários, com base nos riscos das funções e no PCMSO, além do Programa de Gestão de Riscos (PGR). Assista ao vídeo e saiba mais!