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O advogado Ricardo Yamin, sócio do YSN Advogados, foi fonte do Correio da Manhã para comentar o julgamento do ex-presidente Fernando Collor no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma matéria que também abordou o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, agora réu em processo na mesma Corte.

Em sua análise, destacou que, segundo a Constituição, a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

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O julgamento da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode reescrever os rumos da interpretação jurídica no Brasil. Em entrevista ao Lex Legal, Ricardo Yamin (@yaminfernandes), professor de Direito Processual Civil da PUC-SP, analisa como a responsabilização de crimes cometidos na ditadura militar pode impactar o cenário político e social atual.

Para o especialista, a decisão da Corte reflete um momento crucial: ‘O Supremo pode revisar suas próprias decisões quando há uma evolução social ou política significativa. Contudo, o que vemos agora é uma tentativa de abrir caminho para uma revisão mais ampla da anistia, com implicações políticas importantes.’

Se a anistia for reinterpretada, novas investigações poderão ser abertas, ampliando a pressão internacional para corrigir a impunidade histórica.

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Uma sentença no Rio de Janeiro esclareceu que serviços de cuidadores não estão incluídos na cobertura de home care dos planos de saúde. O caso envolveu um idoso que solicitou assistência domiciliar devido a problemas de saúde, mas foi determinado que esses serviços são de responsabilidade familiar, não das operadoras.

A juíza responsável destacou que a negativa não viola os direitos do consumidor, pois contratos e legislações deixam claro que assistência domiciliar difere de internação hospitalar. Também foi citada a Resolução RDC nº 26/2006 da Anvisa, que reforça essa distinção.

Além disso, foi concluído que, sem falhas na prestação de serviços, não há razão para danos morais, protegendo as operadoras contra ampliações indevidas de responsabilidades. A decisão reforça a importância de contratos claros para garantir a sustentabilidade do setor de saúde.

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A RN 593/23 da ANS representa um avanço significativo nas regras de inadimplência para planos de saúde, estabelecendo um novo padrão para operadoras e administradoras de benefícios. A principal mudança é a aceitação de meios digitais de comunicação, como SMS, e-mail e aplicativos exclusivos, que devem garantir a comprovação da leitura e ciência do beneficiário, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos operacionais.

A norma também traz maior clareza sobre as responsabilidades das partes envolvidas e exige que as operadoras ajustem seus procedimentos, especialmente no que se refere à exclusão, rescisão e suspensão de contratos. A falha no envio ou acesso ao boleto de pagamento agora invalida os dias de inadimplência, demandando maior atenção no controle de processos.

Para as operadoras exclusivamente odontológicas, a exigência de notificação com aviso de recebimento (AR) foi dispensada, o que representa uma importante redução de custos nesse segmento.

Embora a norma só entre em vigor em 1º de dezembro de 2024, este é o momento ideal para revisar processos e preparar as equipes. A adaptação às novas regras de comunicação e rescisão não só assegura a conformidade regulatória, mas também fortalece a segurança jurídica das operadoras, prevenindo surpresas em fiscalizações futuras.

A RN 593/23 vai além de uma simples alteração regulatória — ela oferece uma oportunidade para modernizar o setor e otimizar a gestão de inadimplência, alinhando as operadoras às novas exigências do mercado digital e tecnológico.

Pequenos erros podem comprometer sua defesa! Confira abaixo 4 deslizes que podem prejudicar seu caso. Proteja seus direitos com uma estratégia bem planejada:

1- Adiar a consulta com um advogado

A orientação jurídica imediata é essencial. A demora pode levar a decisões prejudiciais e à perda de direitos.

2- Falar em excesso com a polícia

Suas palavras podem ser usadas contra você. Evite se justificar sem a presença de um advogado.

3- Não reunir provas favoráveis

A falta de evidências pode enfraquecer sua defesa. Reúna todos os documentos e testemunhas que reforcem sua versão.

4- Ignorar as orientações do advogado

Desobedecer às instruções pode impactar negativamente o desfecho do seu caso.

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Com o aumento das demandas na área médica, informações precisas fazem toda a diferença. Confira abaixo para entender o que realmente caracteriza um “erro médico”:

O termo “erro médico” se refere a uma ação ou a uma omissão que gera dano ao paciente. Ele resulta de comportamentos imprudentes, imperitos ou negligentes. 

Para que um erro médico seja reconhecido, é essencial comprovar o dano ao paciente e o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado negativo.

Nem todo desfecho indesejado é um erro médico. Na realidade, casos de erro médico correspondem a uma minoria.

É comum que o público leigo associe o erro médico às situações em que os profissionais de saúde não atingem resultados “perfeitos”. 

No entanto, em geral, o profissional não tem o dever e nem os meios para garantir resultados. Por isso, médicos tem o compromisso ético de explicar de forma clara os riscos e as razões pelas quais resultados desfavoráveis acontecem, reconhecendo os desafios da prática médica.

Lembre-se: ações desnecessárias podem gerar consequências graves. A cautela é sempre a melhor abordagem!

Para saber mais sobre temas como esse, não perca nossas atualizações!